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Conselho Ultramarino : decreto-lei n. 49146 (Lei orgânica), decreto n. 49147 (Regimento) e portaria n. 24204 (Tabela das custas), de 25 de Julho de 1969, anotados /

Conselho Ultramarino : decreto-lei n. 49146 (Lei orgânica), decreto n. 49147 (Regimento) e portaria n. 24204 (Tabela das custas), de 25 de Julho de 1969, anotados / [compil.] J. Pinto Furtado. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1969. - 163 p. ; 23 cm.

In appendice: Decreto-lei n. 49145.