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Lei orgânica e regimento do Conselho Ultramarino : decreto-lei n. 39602, de 3 de abril de 1954, decreto n. 39908, de 17 de novembro do mesmo ano, e decreto-lei n. 45888, de 24 de agosto de 1964.

Lei orgânica e regimento do Conselho Ultramarino : decreto-lei n. 39602, de 3 de abril de 1954, decreto n. 39908, de 17 de novembro do mesmo ano, e decreto-lei n. 45888, de 24 de agosto de 1964. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1964. - 100 p. ; 21 cm.

In testa al front.: Ministério do Ultramar.